Termos de Uso da BH Prime
Ao explorar ou utilizar os Serviços da BH Prime, você consente expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (utilizador dos Serviços) e a BH Prime, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso Você não concorde com estes Termos, Você não terá permissão para acessar e/ou contratar os Serviços.
A BH Prime reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no domínio oficial (https://bhimobprime.com/termos). A continuidade do seu acesso ou utilização dos Serviços após essa publicação representa o seu conhecimento e aceitação quanto à sua vinculação aos Termos atualizados.
Conforme estabelecido no item 3 destes Termos, a BH Prime disponibiliza diversos tipos de produtos e serviços para o Usuário, que, em caso de contratação, serão regidos adicionalmente pelos Contratos a serem assinados entre as Partes (os “Contratos”) e eventuais termos específicos adicionais. Em caso de conflito entre disposições, prevalecerão as informações constantes nos Contratos e termos específicos, e não as previstas nestes Termos.
Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.
Anúncio – Publicação de imóveis na plataforma que estejam disponíveis para alugar ou vender. A mobília ou itens previstos nas fotos não necessariamente acompanharão o imóvel na locação ou compra e venda. Verifique a disponibilidade dos itens.
Adquirente – Pessoa que está em busca ou já está em negociação para adquirir um imóvel pela BH Prime.
Agente Associado – Credenciado pelo CRECI, é a pessoa que presta o serviço de corretagem de imóveis aos Proprietários e acompanha possíveis locatários e compradores durante as visitas aos imóveis.
Fotógrafo Parceiro – Prestador de Serviço Independente que realiza as fotos e vídeos que serão publicados no anúncio do imóvel. O Fotógrafo Parceiro cede, total e definitivamente, os direitos autorais do material produzido à BH Prime.
Locatário – Pessoa que está em busca ou já está locando um imóvel pela BH Prime. Também pode ser a pessoa que está morando no imóvel enquanto ele está publicado para venda na plataforma.
Proprietário – Pessoa que possui imóvel – declarando-se legítimo possuidor deste, livre e desimpedido – ou é representante legal deste e deseja anunciá-lo na BH Prime para locação e/ou venda.
Serviços – Todos os serviços e produtos da BH Prime, incluindo divulgação, intermediação, administração de imóveis ou venda através das plataformas.
Inspeção – Registro das condições aparentes do imóvel e de seus itens. Realizada apenas na locação pelos Inspectores Parceiros da BH Prime para possibilitar que o imóvel seja devolvido ao Proprietário nas mesmas condições em que foi entregue ao Locatário.
Inspetor Parceiro – Prestador de Serviço Independente que realiza a inspeção do imóvel objeto da locação.
Plataforma – Plataforma Tecnológica oferecida pela BH Prime, composta por sites, sistemas e aplicativos móveis, dedicada à prestação e intermediação dos Serviços.
O anúncio do seu imóvel, além de ser publicado e divulgado na BH Prime, poderá ser indexado em buscadores para maior visibilidade e alcance a pessoas interessadas na compra, venda ou locação.
A indexação consiste na publicização do anúncio em buscadores na internet, permitindo que potenciais interessados encontrem seu imóvel mais facilmente. Nesse caso, o interessado será direcionado à Plataforma da BH Prime para agendar visitas ou fazer propostas.
Além disso, o anúncio poderá ser divulgado em classificados e em plataformas de imobiliárias parceiras da BH Prime.
Você é integralmente responsável pelo preço do seu anúncio e por eventuais modificações que você faça ou autorize. Para melhorar a experiência de outros usuários, Você autoriza que o valor do aluguel e do pacote de locação sejam divulgados junto a fotos e informações do imóvel.
A BH Prime atua como intermediadora entre os Usuários de suas Plataformas, os quais possuem interesse em Contratos de Locação ou Compra e Venda referentes aos imóveis anunciados.
Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas capazes de exercer atos da vida civil. Qualquer acesso ou uso das plataformas da BH Prime por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao utilizar a BH Prime, você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Para conhecer as condutas esperadas dos usuários, acesse nosso Manual da Pessoa Usuária. A BH Prime poderá, a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude, descumprimento destes Termos ou do Manual da Pessoa Usuária, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e suspender, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizados.
A BH Prime não se responsabiliza:
Por transações realizadas diretamente entre Proprietários e Inquilinos/Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da Plataforma.
Pelo compartilhamento de dados entre Proprietários e Inquilinos/Compradores realizado através do chat da plataforma sem conexão aos processos de locação ou compra e venda intermediados pela BH Prime.
Por danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigações por qualquer Usuário.
Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusivamente responsável por todos os tributos, impostos e taxas incidentes sobre suas atividades.
Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma.
Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados por terceiros (instituições financeiras, sites de anúncios e parceiros comerciais).
Por indisponibilidades ou erros na Plataforma, assim como por eventuais defraudações de sua utilidade.
Por erros na transmissão de dados, qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet.
Por danos decorrentes de falhas exclusivamente relacionadas ao Usuário ou a terceiros fora do controle razoável da BH Prime.
A BH Prime poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros canais cadastrados para comunicar questões relativas aos serviços, ofertar produtos/serviços, convidar para pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações enviadas por escrito ao nosso canal de atendimento.
O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos ao criar sua conta na BH Prime e utilizar suas plataformas e serviços.
Qualquer condição deste Termo que seja considerada nula ou ineficaz por juízo ou tribunal não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e vinculantes.
A BH Prime busca constantemente melhorar seus Termos, produtos e serviços, reservando-se o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado sobre atualizações por e-mail, WhatsApp, notificações push ou outros meios.
Antes de utilizar os serviços, consulte sempre os Termos atualizados.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para questões relacionadas à interpretação ou cumprimento, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, exceto reclamações de Usuários consumidores, que poderão ser submetidas ao foro de seu domicílio.
As Partes declaram cumprir todas as leis, regras e convenções aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:
Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 11.129/2022);
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992);
Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021);
Crimes contra a administração pública (Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940);
Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
Legislações internacionais aplicáveis, como a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA).
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